TST - E-RR - 496919/1998


31/out/2008

SALÁRIO. PREVISÃO EM SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL. A interpretação por este Tribunal acerca dos dispositivos que regem a matéria encontra-se traduzida no entendimento consagrado na Súmula 375. Na mesma esteira, estão superados os fundamentos traduzidos pelos arestos paradigmas, desservindo, portanto, à divergência, conforme óbice intransponível previsto no art. 894 da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-RR - 496919/1998
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos salário, previsão em sentença normativa, prevalência da legislação de política salarial.

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