TST - E-RR - 515561/1998


31/out/2008

NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Ao negar provimento aos Embargos de Declaração, o Tribunal Regional incidiu em nulidade por negativa de prestação jurisdicional, posto que não corrigiu as omissões constatadas. Configurada a violação ao art. 896 da CLT, em face do não-conhecimento do Recurso de Revista, quanto à nulidade do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, em sede de Embargos de Declaração, por ofensa aos arts. 832 da CLT e 93, inc. IX, da Constituição da República.

Tribunal TST
Processo E-RR - 515561/1998
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos nulidade da decisão proferida pelo tribunal regional, negativa de prestação jurisdicional, ao negar provimento aos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›