TST - E-ED-RR - 553514/1999


31/out/2008

RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. I EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VULNERAÇÃO AO ART. 896 DA CLT. Não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional tendo em vista que o Tribunal Regional de origem apreciou suficientemente as questões suscitadas pelas partes, afastando as argumentações veiculadas no Recurso Ordinário patronal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 553514/1999
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recursos de embargos interpostos anteriormente à vigência da lei n.º, i embargos interpostos pelo reclamado, nulidade do acórdão do trt.

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