TST - E-ED-RR - 567754/1999


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 894 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Há que se considerar que o STF, no julgamento das ADIns nºs 1770-4 e 1721-3, pacificou entendimento de que a aposentadoria espontânea não gera a extinção do contrato de trabalho, sob pena de violação da garantia constitucional da continuidade do vínculo empregatício. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 567754/1999
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da nova redação do art, 894 da clt, aposentadoria espontânea.

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