TST - E-RR - 572844/1999


31/out/2008

EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO ANTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI O NAL O Eg. Tribunal Regional pronunciou-se expressamente sobre as questões argüidas. A simples contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não caracteriza abstenção da atividade julgadora. MULTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROT E LATÓRIOS ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC BASE DE CÁLCULO A C. Turma pronunciou-se apenas sobre o pressuposto de aplicação da multa (caracterização do intuito protelatório), nada referindo sobre sua base de cálculo. Assim, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST, tendo em vista que não foram opostos Embargos de Declaração para sanar tal omissão na análise das razões do Recurso de Revista. VÍNCULO DE EMPREGO Como bem observado pela C. Turma, infere-se do acórdão regional que estavam presentes todos os requisitos da relação de emprego, não se divisando ofensa ao art. 3º da CLT. A mudança de entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 desta Corte. Embargos conhecidos parcialmente e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 572844/1999
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos acórdão publicado anter i ormente à vigência da lei, tribunal regional pronunciou-se expressamente.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›