TST - E-RR - 588150/1999


31/out/2008

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte sobre o tema era pacífica e estava consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, que tinha como premissa a extinção do contrato de trabalho em face da aposentadoria espontânea. Todavia, diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 1.770-4/DF e 1.721-3/DF, de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte cancelar a aludida Orientação Jurisprudencial. Assim, fica afastada a tese de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 588150/1999
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos aposentadoria espontânea, efeitos, a jurisprudência desta corte.

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