STJ - HC 93941 / PE HABEAS CORPUS 2007/0260546-2


20/out/2008

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTES CONDENADOS,
RESPECTIVAMENTE, À 6 ANOS E 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. DIREITO DE
APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RÉUS
QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM
DENEGADA.
1. O direito de apelar em liberdade, no caso de crime de tráfico
de entorpecentes, é excepcional e depende de decisão expressa e
fundamentada do Juiz na sentença, como se extrai da leitura dos
arts. 59 da Lei 11.343/2006 e 2o., § 2o. da Lei 8.072/90, bem como
do art. 594 do CPP.
2. Os réus que permaneceram presos durante toda a instrução
criminal não sofrem constrangimento ilegal ante a negativa do
direito de apelar em liberdade, pois a conservação na prisão é um
dos efeitos da sentença condenatória. Precedentes do STJ.
3. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 93941 / PE HABEAS CORPUS 2007/0260546-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus liberatório, processual penal, tráfico de drogas e associação para tráfico.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›