STJ - HC 94267 / SP HABEAS CORPUS 2007/0265779-3


20/out/2008

HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E
PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE
DELITIVA. ART. 71 DO CPB. RECONHECIMENTO. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA.
1. A continuidade delitiva, segundo posição majoritária da
doutrina e da jurisprudência, é uma ficção jurídica criada para
beneficiar o criminoso eventual. Assim, não obstante a pluralidade
de crimes, considera-se a existência de um só, conforme o
preenchimento dos requisitos objetivos (delitos da mesma espécie,
condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e
subjetivos (unidade de desígnios).
2. Constatado que, não obstante os crimes de roubo
circunstanciados tenham ocorrido em curto espaço de tempo, inexistiu
conexão entre as ações perpetradas pelos agentes, não incide na
espécie a regra do art. 71 do CPB.
3. A via estreita do Habeas Corpus é inadequada para a incursão em
aspectos fáticos ou dilação probatória tendente a comprovação da
existência dos requisitos objetivos e subjetivos para o
reconhecimento da continuidade delitiva.
4. Writ denegado, em consonância com o parecer do MPF.

Tribunal STJ
Processo HC 94267 / SP HABEAS CORPUS 2007/0265779-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, roubos circunstanciados pelo concurso de agentes e pelo emprego de, unificação das penas.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›