STJ - HC 93532 / MG HABEAS CORPUS 2007/0255312-6


20/out/2008

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT DO CPB).
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VENDA DE SACAS DE
CAFÉ, APÓS DECISÃO QUE AFASTOU O ENCARGO DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL DAS
PACIENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL QUANTO À PROPRIEDADE
DOS FRUTOS COLHIDOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA A
VENDA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
1. Alega a impetração que a venda foi realizada com amparo em
decisão judicial favorável, proferida em sede de agravo interposto
contra decisão que ordenou fossem as sacas de café armazenadas pelas
pacientes na condição de depositárias. Daí a atipicidade da conduta
imputada, porquanto judicialmente autorizada a alienação.
2. Observa-se, contudo, que o efeito imediato do provimento do
agravo foi, tão-somente, a insubsistência do depósito judicial. A
inexistência de tal encargo não importa, por si só, em prova
inequívoca da atipicidade da conduta. O delito de apropriação
indébita visa a proteger o patrimônio da vítima, impedindo àquele
que não seja o efetivo proprietário do bem - mas apenas seu
possuidor ou mero detentor - aliene e aufira vantagem indevida.
3. O agravo provido nada discute sobre a propriedade das sacas de
café ou muito menos autoriza expressamente a sua venda, mas apenas
retirou das pacientes o encargo de depositárias das sacas, não
impossibilitando, ao menos em tese, a ocorrência do ilícito penal e
em nada obstaculizando a continuidade da ação penal.
4. Parecer do MPF pela concessão da ordem, para o trancamento da
ação penal.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 93532 / MG HABEAS CORPUS 2007/0255312-6
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, apropriação indébita (art, 168, caput do cpb).

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