TST - E-RR - 617819/1999


31/out/2008

ANISTIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.878/94 . A pretensão de rever, em sede de Recurso de Embargos, a especificidade dos arestos colacionados no Recurso de Revista encontra obstáculo no disposto no item II da Súmula 296 desta Corte. Por outro lado, não sendo infirmado o fundamento exposto pela Turma quanto à aplicação do óbice da Súmula 297 desta Corte, tem incidência a Súmula 422 desta Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 617819/1999
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos anistia, inconstitucionalidade da lei 8.878/94, a pretensão de rever,.

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