STJ - HC 92629 / SC HABEAS CORPUS 2007/0244178-2


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA
EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 392, I DO
CPP QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL AO RÉU DA SENTENÇA, SE ESTIVER
PRESO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar, in casu, em descumprimento da norma
contida no art. 392, I do CPP, que diz respeito à intimação pessoal
ao réu da sentença, se estiver preso. A intimação do acórdão que
julgou a Apelação das partes, ainda que para condenar o réu, é feita
por meio da imprensa oficial, mormente se o réu possui Advogado
constituído nos autos. Precedentes.
2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 92629 / SC HABEAS CORPUS 2007/0244178-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenado por estupro, condenação transitada em julgado.

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