TST - RR - 620665/2000


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. VENDAS DE PAPÉIS BANCÁRIOS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Decisão regional em consonância com a Súmula 93 do TST, verbis : Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores imobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador . Incidência da Súmula 333 do TST e no art. 896, § 4º da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 620665/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, comissões, vendas de papéis bancários.

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