TST - E-RR - 618179/1999


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. BANCÁRIO. AJUDA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO. NORMA COLETIVA. DECABIMENTO. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 241 DO TST A Súmula nº 241 da Corte não trata da ajuda alimentação sob o enfoque da previsão em norma coletiva, hipótese debatida no presente caso, revelando-se, portanto, inespecífica.

Tribunal TST
Processo E-RR - 618179/1999
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da lei nº 11.496/2007, que, 894 da clt, bancário.

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