STJ - HC 94412 / MS HABEAS CORPUS 2007/0267238-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR DIRIGIR ALCOOLIZADO EM VIA
PÚBLICA (ART. 306 DO CTB). PENA APLICADA: 7 MESES DE DETENÇÃO, EM
REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
RECONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE FOLHA DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS DO PACIENTE. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE.
PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.
INADMISSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 33, § 2o., III E 44, II, AMBOS
DO CPB. ORDEM DENEGADA.
1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade no reconhecimento da
reincidência específica do paciente, porquanto devidamente
demonstrada por intermédio de folha de antecedentes criminais
expedida pelo Instituo de Identificação do Estado do Mato Grosso do
Sul, documento que, consoante precedentes desta Corte, possui valor
probante para o reconhecimento da agravante.
2. O regime semi-aberto estabelecido na sentença, não obstante a
pena não tenha ultrapassado 4 anos, justifica-se, uma vez que o réu
é reincidente específico.
3. A reincidência em delitos da mesma espécie exclui a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, à luz do disposto no parágrafo 3º, in fine, do artigo 44
do Código Penal. (HC 51.676/RS, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe
04.08.08).
4. Parecer do MPF pela denegação da ordem.
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 94412 / MS HABEAS CORPUS 2007/0267238-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, paciente condenado por dirigir alcoolizado em via pública (art, 306 do ctb).

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