TST - E-RR - 632127/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO IRREGULAR. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI N.º 8.923/1994. COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DA JORNADA DE TRABALHO. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA N.º 296, I, DO TST. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, no período anterior ao advento da Lei n.º 8.923/1994, a concessão irregular do intervalo intrajornada não rende ensejo ao pagamento de horas extras, desde que não haja comprovação de excesso da jornada de trabalho. Todavia, in casu , verifica-se que foi devidamente comprovado o excesso da jornada de trabalho. Estabelecida a referida premissa fática, os arestos trazidos ao embate de teses se mostram inespecíficos, pois nenhum deles contempla a hipótese de extrapolamento da jornada efetivamente trabalhada, quando da concessão irregular do intervalo intrajornada. Assim sendo, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 296, I, do TST. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 632127/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, intervalo intrajornada, concessão irregular.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›