STJ - HC 94291 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0265908-1


20/out/2008

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI
10.826/03. PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM
REGIME ABERTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA.
IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Na linha de precedentes desta Corte, o porte ilegal de arma de
fogo traz risco à paz social, de modo que, para caracterização da
tipicidade da conduta elencada no art. 14 da Lei 10.826/03, basta,
tão somente, o porte de arma sem a devida autorização da autoridade
competente. A circunstância desta se encontrar desmuniciada não
exclui, por si só, a tipicidade do delito, eis que ela oferece
potencial poder de lesão.
2. Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

Tribunal STJ
Processo HC 94291 / RJ HABEAS CORPUS 2007/0265908-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos habeas corpus, porte ilegal de arma de fogo, art.

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