TST - RR - 636077/2000


31/out/2008

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. De acordo com a expressa disposição contida no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é beneficiária dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, razão por que a execução promovida em seu desfavor deve ser processada por precatório, na forma preconizada no artigo 100 da Constituição de 1988.

Tribunal TST
Processo RR - 636077/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos, execução, precatório.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›