TST - E-ED-RR - 637009/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO-CONFIGURADA. Tendo o Regional, com base na prova produzida nos autos, expressamente consignado que o Reclamante, apesar de possuir os poderes de admitir, dispensar e punir funcionários, não detinha os poderes de mando e gestão, bem como não possuía padrão salarial diferenciado dos demais funcionários, requisitos esses necessários para o seu enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT, para infirmar as suas razões de decidir seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 637009/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, horas extraordinárias, exercício de função de confiança.

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