TST - E-RR - 637613/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DECISÃO REGIONAL QUE ADOTA DUPLO FUNDAMENTO. ARESTO PARADIGMA QUE ABRANGE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA N.º 23 DO TST. PROVIMENTO. A Corte de origem, ao negar provimento ao Apelo Ordinário da Reclamante quanto à preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, lastreou-se em dois fundamentos, quais sejam, o encerramento da instrução processual ocorreu com a anuência de ambas as partes e ausência de prejuízo pelo indeferimento da produção de prova, ante a impossibilidade de se deferir diferenças salariais a título de acúmulo de função, devido à ausência de previsão legal ou normativa. Todavia, o aresto, que rendeu ensejo ao conhecimento do Recurso de Revista da Obreira, apenas rebate o primeiro fundamento da decisão regional, motivo pelo qual há de se reconhecer a incidência da Súmula n.º 23 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 637613/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, preliminar de nulidade do acórdão regional por cerceamento do direito, indeferimento de produção de prova.

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