TST - E-RR - 641533/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. MERCEDES BENZ. ACORDO COLETIVO. VANTAGEM FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIADE. AFRONTA AO ART. 896 DA CLT NÃO-CONFIGURADA. A questão, discutida no presente caso, diz respeito à possibilidade de se compensar a verba denominada vantagem financeira , prevista em acordo coletivo com o valor das parcelas deferidas judicialmente ao Autor.

Tribunal TST
Processo E-RR - 641533/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, mercedes benz, acordo coletivo.

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