TST - E-RR - 639844/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DO PERÍODO TOTAL CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA COM O ADICIONAL DE 50%. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 307 DA SBDI1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A questão referente à forma de remuneração, ante a concessão parcial do intervalo intrajornada, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 307 da SBDI-1, que estabelece que, em havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de 50%. Estando a decisão turmária em consonância com a jurisprudência desta Corte, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Súmula n.º 333 do TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 639844/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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