TST - E-ED-RR - 641735/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 894 DA CLT DADA PELA LEI Nº 11.496/07. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE. OJ Nº 18, ITEM IV, DA SDI-1. APLICAÇÃO - De acordo com o quadro fático fixado pelo TRT, o Autor foi admitido, em 1966, posteriormente à edição da Circular FUNCI nº 436/63 e possuía 28 anos de serviços exclusivos ao banco, não fazendo jus, assim, à complementação integral dos proventos, porque a partir desta Circular a complementação de aposentadoria passou a ser proporcional ao tempo de serviço prestado exclusivamente ao Banco, no moldes do item IV da OJ nº 18 da SBDI-1. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DEFERIMENTO À luz da Súmula nº 287 da Casa, é indevido o pagamento de horas extras ao gerente-geral de agência bancária ante a aplicação do artigo 62,II, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 641735/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos do reclamante interposto antes da nova redação, complementação de aposentadoria, proporcionalidade.

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