TST - RR - 641898/2000


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Competência material da Justiça do Trabalho que se define, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos pedidos deduzidos na demanda e da respectiva causa de pedir, na espécie, verbas rescisórias de natureza trabalhista decorrentes da relação de emprego mantida com a prestadora dos serviços. Violação do artigo 109, I, da Constituição da República não configurada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST .

Tribunal TST
Processo RR - 641898/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, competência material da justiça.

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