TST - RR - 641818/2000


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONTOS FISCAIS . Compete à Justiça do Trabalho determinar os descontos fiscais sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em suas decisões, consoante entendimento sedimentado na Súmula 368/TST. DESCONTOS SALARIAIS. SEGURO DE VIDA. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Súmula 342/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 641818/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, descontos fiscais.

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