TST - E-ED-RR - 642963/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. HORAS EXTRAS. MÁ-APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126 E 102 DO TST. Contra a decisão que manteve a sentença quanto às horas excedentes da oitava diária, os Reclamados interpuseram Recurso de Revista. Pretenderam que esta Corte Superior, partindo da premissa de que o Reclamante, na condição de comissionado, estaria liberado do ponto, conforme cláusula coletiva, declarasse a inexistência de prova robusta quanto à carga horária diária reconhecida pelas instâncias inferiores, conforme artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. A Turma, ao analisar as razões recursais, fixou a controvérsia como sendo voltada à comprovação, ou não, do exercício de cargo de confiança. Tal abordagem, que não envolve matéria de prova, evidencia o desacerto da decisão da Turma, que, data vênia, não se ateve à real controvérsia submetida a seu crivo. Exsurge manifesta, nesse contexto, a violação ao artigo 896 da CLT, em face da má-aplicação das Súmulas 126 e 102 desta Corte, ensejando o conhecimento e provimento do Recurso de Embargos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 642963/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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