TST - RR - 644487/2000


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL). CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O Tribunal Regional rejeitou os embargos de declaração, ao fundamento de ausência dos vícios previstos no art. 535/CPC. Assim, por considerá-los procrastinatórios, imputou à embargante o pagamento da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, em estrita observância aos termos do art. 535 do CPC. Violação do art. 5º, LV, da Constituição da República não demonstrada. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CONTRATO DE CONCESSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SUCEDIDA. LIMITAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 644487/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, união (sucessora da extinta rede ferroviária federal), cerceamento de defesa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›