TST - E-RR - 647294/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. PDV. VERBAS RESCISÓRIAS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 126 DO TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DEDUZIDOS NA DECISÃO EMBARGADA. Os argumentos deduzidos nas razões de embargos devem-se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Hipótese de incidência da Súmula n.º 422 do Tribunal Superior do Trabalho. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 647294/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, pdv, verbas rescisórias.

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