TST - E-ED-RR - 655056/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JULGAMENTO DO STF DAS ADINS 1770-4 E 1721-3. VIOLAÇÃO AO § 1.º DO ART. 18 DA N.º 8.036/90. Diante do entendimento do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n.º 177 da SBDI-1, tem-se como ultrapassada a discussão acerca da matéria, concluindo-se pela inocorrência da extinção do contrato de trabalho do Reclamante após a sua aposentadoria espontânea. Corolário disso, é devida a multa de 40% do FGTS, relativa a todo o período contratual, por força do que dispõe o § 1.º do art. 18 da Lei n.º 8.036/90. Violação do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho configurada. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 655056/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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