STJ - AgRg no Ag 715005 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0170342-2


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA
INCIDENTE SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DO FINANCIAMENTO DE
CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05/STJ. FALTA DE
ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANTIDA A
DECISÃO ANTERIOR.
I- É vintenário o prazo prescricional para as ações movidas contra a
sociedade de economia mista, concessionária de serviço público.
Precedentes.
II- Esta Corte tem firmado posicionamento no sentido de ser ilegal a
cláusula que prevê a restituição, sem correção monetária, do valor
financiado para construção de rede elétrica.
III- A reapreciação da matéria referente à legitimidade da CEEE,
demandaria reexame de cláusulas contratuais, o que é vedado em
recurso especial, nos termos da Súmula 05/STJ.
IV- A razões recursais não apresentaram argumentos novos capazes de
provocar um juízo de retratação. Mantida a Decisão recorrida.
Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 715005 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0170342-2
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental prescrição vintenária, correção monetária incidente sobre a restituição dos valores do financiamento, legitimidade passiva.

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