TST - RR - 657116/2000


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LIMITAÇÃO. Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 desta Corte, em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária, pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão. Na hipótese, tendo o Tribunal Regional condenado solidariamente as reclamadas, quanto aos efeitos do contrato de trabalho extinto após a concessão e considerando que a recorrente nada requer a título de responsabilidade subsidiária, dá-se provimento ao recurso, tão-somente para reconhecer a responsabilidade solidária da RFFSA (sucedida pela União) pelos débitos trabalhistas devidos ao reclamante até a data do contrato de concessão. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente a risco ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco (Súmula nº 364, I, do Tribunal Superior do Trabalho).

Tribunal TST
Processo RR - 657116/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, sucessão trabalhista, arrendamento.

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