TST - E-RR - 659802/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO-CONFIGURADA . A decisão turmária encontra-se em consonância com a pacífica jurisprudência desta Corte, de se cogitar a incompetência da Justiça Trabalhista, quando se discute complementação de aposentadoria decorrente da relação empregatícia. Dessa feita, permanece incólume o art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 659802/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos, incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

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