TST - E-RR - 663043/2000


31/out/2008

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLITUDE. A jurisprudência da Corte, a partir do julgamento do E-RR-353.334/1997.9, firmou-se no sentido de que a substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, abrange os direitos ou interesses individuais homogêneos, reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal como subespécie de interesses coletivos (RE-163231-3/SP, Ac. 2ª Turma, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29-06-2001), de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual de toda a categoria no caso em que se pretende o cumprimento de convenção coletiva de trabalho. De fato, o dispositivo em comento art. 8º, inc. III, da Constituição da República não faz qualquer distinção sobre associados ou não-associados, sendo específico ao assegurar a substituição processual a toda a categoria. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo E-RR - 663043/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos substituição processual, sindicato, art.

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