TST - RR - 664467/2000


31/out/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. A Constituição da República de 1988, em seu art. 93, IX, e o art. 832 da CLT determinam que, na dec i são judicial, sejam declinadas as premissas fát i cas e jurídicas que fundamentam a sol u ção da lide, em sua integralidade. Na hipótese, não foi observado esse pre s suposto de validade, afetando a legit i midade jurídica do ato decisório, pois o Tribunal Regional, embora tenham sido opostos embargos de declaração, não emitiu juízo explícito sobre questão relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja a existência, ou não, de fraude, em face da sucessiva contratação do reclamante por empresas interpostas, cujo advento se deu antes da Constituição Federal de 1988. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 664467/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional caracterizada, a constituição da república.

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