TST - E-RR - 667047/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. JULGAMENTO EXTRA PETITA . AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E DE INTERESSE RECURSAL . Nos termos do art. 499, caput , do CPC, tem o terceiro prejudicado com a decisão judicial a legitimidade para a interposição de recurso. In casu , verifica-se que a ora Embargante, Companhia Agrícola Usina Jacarezinho, postula a exclusão da lide da Cia. Canavieira Jacarezinho, com o argumento de que incluída no pólo passivo de forma equivocada. Ora, não pode a parte embargante, em nome próprio, postular direito alheio, ante a patente ausência de legitimidade e interesse recusal. Caberia, portanto, à Cia. Canavieira Jacarezinho interpor o recurso apropriado, com vistas à pleitear a sua exclusão do feito.

Tribunal TST
Processo E-RR - 667047/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, julgamento extra petita, ausência de legitimidade e de interesse recursal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›