TST - E-ED-RR - 669384/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a hipótese de carência de fundamentação, quando presentes os motivos de fato e de direito que justificam o enquadramento jurídico dado à matéria. Embargos não conhecidos. 2) TRANSFERÊNCIA SEM MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. DOMICÍLIO. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ATO LÍCITO DO EMPREGADOR. ADICIONAL INDEVIDO.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 669384/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, 1) preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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