TST - AIRR e RR - 671604/2000


31/out/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CEMIG. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA . NÃO CARACTERIZAÇÃO. No recurso de revista a primeira reclamada suscitou a nulidade da sentença por julgamento ultra petita , ao argumento de que não constou da inicial o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, decorrentes da repercussão da diferença salarial judicialmente reconhecida, em razão do desvio de função . Todavia, o reclamante declinou, na petição inicial do Processo nº 1394/98 (reunido por conexão ao Proc. nº 445/98), o pedido de condenação solidária ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, em virtude das repercurssões salariais reconhecidas em juízo, tendo em vista o desvio de função. Não há, pois, nulidade por julgamento ultra petita , existindo adstrição entre a sentença e o pedido. Incólumes os arts. 128 e 460 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 671604/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada, cemig, nulidade da sentença por julgamento ultra petita.

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