TST - E-RR - 671515/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DIFERENCIADA. AFRONTA AOS ARTS. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 128 E 460 DO CPC. NÃO-CONFIGURADA . A alegação da Reclamante, de que o Banco-Reclamado não postulou a reforma da sentença de primeira instância, quanto às horas extraordinárias, pelo seu enquadramento em categoria diferenciada, não corresponde à verdade dos fatos ocorridos no processo. Com efeito, verificando-se as razões recursais do Apelo Ordinário, observa-se claramente que a referida questão foi devidamente veiculada. Dessa feita, não há como se vislumbrar afronta aos arts. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal e 128 e 460 do CPC. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 671515/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, horas extraordinárias, enquadramento na categoria diferenciada.

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