TST - E-RR - 679763/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. FERROVIÁRIOS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS . Não merece censura a decisão da Turma que não conheceu do Recurso de Revista com fulcro na Súmula n.º 333, em vista de decisão em consonância com o entendimento preconizado na Orientação Jurisprudencial n.º 274 da SBDI-1 desta Corte: TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS . Devidas. O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7.º, XIV, da CF/1988. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 679763/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, ferroviários, turno ininterrupto de revezamento.

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