STJ - AgRg no Ag 752908 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0049115-3


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 05 DESTA CORTE.
IMPROVIMENTO.
I - Estando o recurso especial fundado em violação à lei federal,
faz-se indispensável a indicação do dispositivo tido por afrontado.
Tal deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência
recursal, impede a abertura desta instância excepcional, a teor do
enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por
analogia.
II - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da
interpretação das cláusulas contratuais, e o acolhimento da
pretensão recursal demandaria o reexame do referido suporte,
obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 5/STJ.
III. O agravante não trouxe qualquer argumento capaz de modificar a
conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 752908 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0049115-3
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, contrato bancário.

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