TST - E-ED-RR - 694545/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PREPARO RECURSAL. APROVEITAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL FEITO POR UM DOS LITISCONSORTES. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA LIDE. SÚMULA 128, INCISO III, DO TST. Acertada revela-se a decisão turmária que declarou a deserção dos Recursos de Revista apresentados pelas partes reclamadas, uma vez que reflete a jurisprudência assente nesta col. Corte, nos termos do inciso III de sua Súmula n.º 128. Isso porque os depósitos recursais ofertados pelo Banco da Amazônia não estariam a aproveitar o Apelo da Embargante, visto que aquele busca, em seu Recurso de Revista, a exclusão da lide. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 694545/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto antes da vigência da lei n.º, preparo recursal, aproveitamento do depósito recursal feito por um dos litisconsortes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›