STJ - AgRg no Ag 851188 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0005101-4


20/out/2008

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -
RESPONSABILIDADE CIVIL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -
INSTRUÇÃO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE
PERITO JUDICIAL - INDEFERIMENTO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO
PERITO - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7 - INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO
IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
I - Não se justifica a reconsideração da decisão que determinou a
retenção do recurso especial, visto que, nos termos do artigo 542, §
3º, do Código de Processo Civil, os recursos especiais interpostos
contra decisão interlocutória em processo de conhecimento ficarão
retidos, salvo se houver perigo de dano irreparável ou de difícil
reparação.
II - Comprovada pelo Acórdão recorrido a qualificação profissional
do responsável pela realização da prova pericial exigida para o
caso, não há que se cogitar haja perigo de dano irreparável ou de
difícil reparação no hipótese de não haver substituição do perito. A
pretensão recursal, ademais, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois
depende do exame do quadro fático-probatório para se aferir acerca
da conveniência dessa substituição.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 851188 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0005101-4
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, responsabilidade civil.

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