TST - E-ED-RR - 701030/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI 11.496/2007. BANCO ITAÚ S.A. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A ausência de emissão de tese, pela Turma, acerca de tema oportunamente lançado, configura negativa de prestação jurisdicional que justifica o conhecimento dos Embargos, por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, e o conseqüente provimento.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 701030/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei 11.496/2007, banco itaú s.a, plano de complementação de aposentadoria.

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