TST - E-RR - 702781/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAS EXCEDENTES À SEXTA DIÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA. Decisão regional em que não se reconheceu o exercício de cargo de confiança, por não ficar comprovada a realização de atividades de gerência. Ademais, quanto à questão apresentada nas razões dos Embargos, sendo equivocada a aplicação do art. 62, II, da CLT, o Embargante sequer provocou o Tribunal Regional mediante oposição de Embargos de Declaração. Nesse sentido, a tese carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 desta Corte. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 702781/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à lei n.º 11.496/2007, horas extras excedentes à sexta diária, cargo de confiança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›