TST - ED-ED-E-RR - 702745/2000


31/out/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA. EFEITOS MODIFICATIVOS. RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO RELATIVA AOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Dá-se provimento aos Embargos de Declaração quando demonstrada a existência de omissão no julgado. Com efeito, a decisão incorreu em manifesto equívoco, ao não atentar que a sentença originária havia atestado a completa satisfação, pelo Autor, das exigências consubstanciadas na Lei nº 5.584/70 e na Súmula nº 219-TST (aí incluída a assistência pelo sindicato), deferindo o pagamento dos honorários em questão, os quais são restabelecidos, ante a condenação imposta à parte reclamada. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-E-RR - 702745/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão caracterizada, efeitos modificativos.

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