TST - E-RR - 706192/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS PREVISTO POR ACORDO COLETIVO. ADESÃO AO PDI. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO INESPECÍFICO. A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Hipótese em que o aresto trazido a confronto não enfrenta os fundamentos lançados pela Turma, para manter a condenação ao pagamento de diferenças de aviso prévio. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 706192/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei 11.496/2007, aviso prévio de 60 (sessenta) dias previsto por acordo coletivo, adesão ao pdi.

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