TST - E-RR - 716710/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.º 126 DO TST. Estando firmadas as premissa de que não havia a homologação do quadro de carreira pelo Ministério do Trabalho e de que não havia alternância entre as promoções por antiguidade e por merecimento, para infirmar as razões de decidir do Regional, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n.º 126 desta Corte, tal como divisado pela decisão embargada. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INVÁLIDO. EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA MÁXIMA SEMANAL. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA N.º 85 DO TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 716710/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, equiparação salarial, impossibilidade do reexame de fatos e provas.

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