TST - E-RR - 716714/2000


31/out/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo o Regional explicitado os fundamentos, pelos quais reputou devida a integração das diárias de viagens à remuneração do Reclamante, não resta configurada a omissão caracterizadora de negativa de prestação jurisdicional. Cumpre registrar que a preliminar em comento não se presta a rever a moldura fática-probatória delineada nos autos, mas, sim, a anular decisão que não se encontra fundamentada à luz dos arts. 832 da CLT; 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal. DIÁRIAS DE VIAGEM. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. SÚMULA N.º 101 DO TST.

Tribunal TST
Processo E-RR - 716714/2000
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos recurso de embargos interposto anteriormente à vigência da lei n.º, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, não-configuração.

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