STJ - AgRg nos EAg 912971 / PA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0133036-1


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI.
EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART. 41, § 1º, DO ADCT. SÚMULA 168/STJ.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO
1. O STJ não pode conhecer do recurso especial por violação de
dispositivo constitucional, mas nada o impede de, conhecendo do
recurso por afronta a dispositivo de lei, interpretar norma
constitucional que entenda aplicável ao caso.
2. O crédito-prêmio de IPI representava um benefício fiscal
destinado ao setor industrial e foi extinto nos termos do art. 41, §
1º, do ADCT. Precedentes: REsp 652.379/RS, Rel. Teori Albino
Zavascki, DJU de 1º.08.06.
3. Inexistência de similitude entre os arestos confrontados quanto à
questão relativa à prescrição. Enquanto o acórdão recorrido entendeu
que o prazo para o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI é de
cinco anos contados retroativamente da data do ajuizamento da ação,
o paradigma tratou de questão diversa, especificamente do prazo para
o aproveitamento de crédito de IPI decorrente da entrada de insumos
no estabelecimento industrial.
4. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 912971 / PA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0133036-1
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental, embargos de divergência, crédito-prêmio de ipi.

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