TST - RR - 721215/2001


31/out/2008

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O mero inconformismo da recorrente não impulsiona a decretação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Mostram-se intactos os artigos 8 32 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal , únicas hipóteses que, em tese, segundo a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, possibilitariam o conhecimento do recurso neste item, em que se pretende a decretação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. COMPENSAÇÃO DE HORAS. ACORDO INDIVIDUAL. O Tribunal, ao conferir validade ao acordo individual de compensação de horas, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, consagrado no item II da Súmula nº 85. Recurso de revista não conhecido .

Tribunal TST
Processo RR - 721215/2001
Fonte DJ - 31/10/2008
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o mero inconformismo da.

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