STJ - AgRg nos EAg 919203 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0177622-7


20/out/2008

AGRAVO REGIMENTAL.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ.
1. Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial (Súmula 315/STJ).
2. Também não se admite os embargos quando ausente o dissídio. No
caso, o acórdão embargado deu provimento ao agravo regimental para
reformar a decisão agravada por entender ausente um dos documentos
indispensáveis à formação do agravo, decisão no mesmo sentido do
aresto paradigma, que atestou a possibilidade de agravo regimental
contra decisão de provimento de agravo de instrumento por ausência
de um dos requisitos formais.
3. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 919203 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2008/0177622-7
Fonte DJe 20/10/2008
Tópicos agravo regimental.embargos de divergência em agravo de instrumento, impossibilidade, súmula 315/stj.

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